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Toledo (PR)
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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diário ·
há 8 anos
Andamento do Processo n. 1685809-0 - Apelação Crime - 05/03/2018 do TJPR
0009 . Processo/Prot: 1685809-0 Apelação Crime . Protocolo: 2017/107931. Comarca: Matinhos. Vara: Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal. Ação...
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Dr. José Sant'Ana Vieira.
Notícia ·
há 11 anos
Falta grave não suspende prazo para livramento condicional, diz nova súmula
A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. Esse é o teor da Súmula n. 441, aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O projeto da súmula...
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